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SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS – LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990.
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LICITAÇÕES E CONTRATOS ? LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
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CÓDIGO ELEITORAL – Lei nº 4.737, de 15 de Julho de 1965.
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CÓDIGO PENAL – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
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CÓDIGO CIVIL e Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
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PREVIDÊNCIA SOCIAL – LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.
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