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Lei dos Partidos Políticos: Lei nº 9.096/95 (Direito Eleitoral Brasileiro Livro 3)
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Lei das Eleições: Lei 9.504/97 (Direito Eleitoral Brasileiro Livro 2)
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Código Eleitoral Brasileiro: Lei 4.737/65 (Direito Eleitoral Brasileiro)
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Código Civil de 2002: Lei 10.406/02 (Direito Civil Brasileiro)
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Novo Código de Processo Civil: Lei 13.105/15 (Direito Civil Brasileiro Livro 2)
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