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O Habeas Corpus e a Preservação da Liberdade e da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Por Hugo de Brito Machado
Imposto de Renda na Fonte e Rendimentos Mensais Acumulados
Por Hugo de Brito Machado
Leis Interpretativas e a Aplicação do Princípio da Irretroatividade das…

Leis Interpretativas e a Aplicação do Princípio da Irretroatividade das Leis
Por Hugo de Brito Machado
Decadência e Lançamento por Homologação Tácita no Artigo 150 do…

Decadência e Lançamento por Homologação Tácita no Artigo 150 do CTN
Por Hugo de Brito Machado
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Julgamento Administrativo e Ação Penal nos Crimes contra a Ordem Tributária
Por Hugo de Brito Machado
Impossibilidade de Tributo sem Lançamento

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Por Hugo de Brito Machado
Em Defesa dos Conselhos de Contribuintes

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Por Hugo de Brito Machado
Torta em Berzoini

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Por Hugo de Brito Machado
O ISS das Sociedades de Profissionais e a LC 116/2003

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Por Hugo de Brito Machado
O Habeas Corpus e a Preservação da Liberdade e da…

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Por Hugo de Brito Machado
Inflação e Juros

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Por Hugo de Brito Machado
Inexigibilidade de Outra Conduta nos Crimes contra a Ordem Tributária

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Por Hugo de Brito Machado
A questão da inconstitucionalidade da Lei no recurso especial

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Por Hugo de Brito Machado
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Por Hugo de Brito Machado
A tarifa do lixo e o TJ do Ceará

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Por Hugo de Brito Machado
Indústria de Liminares

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Por Hugo de Brito Machado
Impostos sobre o Comércio Exterior

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Por Hugo de Brito Machado
As novas contribuições de previdência

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Por Hugo de Brito Machado
A privatização da previdência

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Por Hugo de Brito Machado
Reforma Tributária

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Por Hugo de Brito Machado
Contribuição de Iluminação Pública

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Por Hugo de Brito Machado
Mini Reforma Tributária

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Por Hugo de Brito Machado
Inflação Normativa

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