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eBooks por Legislação Federal
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL e PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL: Decreto 70.235/72 e Lei 9.784/99
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Legislação Federal
VADE MECUM MEGA 2015: Acrescido do Novo CPC
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Lei 8.112/90: Regime jurídico dos servidores públicos civis atualizado até a lei 12.998/2014 (Direito Transparente)
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VADE MECUM TRIBUTÁRIO 2014: Atualizado até fevereiro de 2014 (Direito Transparente Livro 17)
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LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006): Atualizada até fevereiro de 2014 (Direito Transparente Livro 12)
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VADE MECUM de DIREITO DO TRABALHO: atualizado até fevereiro de 2014 (Direito Transparente Livro 26)
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Constituição Federal: Atualizada pela Emenda Constitucional 86/2015
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Lei de Falências – Lei 11.101/2005: Atualizada até março de 2014 (Direito Transparente Livro 25)
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VADE MECUM MEGA: Coletânea de Legislação Federal
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MARCO CIVIL DA INTERNET: Lei 12.965/2014 (Direito Transparente Livro 28)
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OAB: Estatuto, Regulamento e Código de Ética
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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO e PROCURADORIA-GERAL da FAZENDA NACIONAL: Legislação de Regência
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Código Tributário Nacional 2015
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Estatuto do Torcedor: Lei 10.671/2003
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