Aposentadoria e Direito Adquirido
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Inadmissível, porém, será a instituição de uma contribuição a ser cobrada de quem, na data de sua criação, já está aposentado,
como é inegável que o aposentado tem direito adquirido ao recebimento de seus proventos, fixados à luz das normas jurídicas vigentes na data em que foram reunidas as condições para a aposentação.
“não se pode dizer desatacado o funcionário que provoca a repulsa ultrajante.”(Direito Penal, 19a ed., Saraiva, São Paulo, 1992, vol. 4, pág. 311).
“não se caracteriza o desacato por ausência do dolo específico se a ofensa constitui apenas repulsa a ato injusto e ilegal da vítima, que deu causa, assim, ao ultraje.”(Manual
O Diário do Nordeste noticiou o
Diz-se que há direito adquirido quando o fato, do qual o direito decorre como efeito da incidência da norma, já está consumado.