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    Aposentadoria e Direito Adquirido

    Aposentadoria e Direito Adquirido

    Por Hugo de Brito Machado
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    Citações de Aposentadoria e Direito Adquirido

    Inadmissível, porém, será a instituição de uma contribuição a ser cobrada de quem, na data de sua criação, já está aposentado,

    como é inegável que o aposentado tem direito adquirido ao recebimento de seus proventos, fixados à luz das normas jurídicas vigentes na data em que foram reunidas as condições para a aposentação.

    “não se pode dizer desatacado o funcionário que provoca a repulsa ultrajante.”(Direito Penal, 19a ed., Saraiva, São Paulo, 1992, vol. 4, pág. 311).

    “não se caracteriza o desacato por ausência do dolo específico se a ofensa constitui apenas repulsa a ato injusto e ilegal da vítima, que deu causa, assim, ao ultraje.”(Manual

    O Diário do Nordeste noticiou o

    Diz-se que há direito adquirido quando o fato, do qual o direito decorre como efeito da incidência da norma, já está consumado.

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