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    Apostila Concurso TRE-SC Técnico Judiciário – Módulo de Direito Administrativo

    Por Sergio Sampaio da Silva

    Sobre

    NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO - DE ACORDO COM O EDITAL:

    1 - Princípios básicos da Administração
    Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, anulação e invalidação.
    2 - Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e
    3 - Abuso do poder.
    4 - Improbidade administrativa (Lei n 8429, de 2061992).
    5 - Licitação: conceito, finalidades, dispensa, inexigibilidade e modalidades Contratos administrativos: conceito,peculiaridades e espécies.
    6 - Processo administrativo na Administração Pública Federal (Lei n 9784, de 2911999) .
    7 - Responsabilidade civil da Administração.

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    Concurso Tribunal Regional Eleitoral / SC ao cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa
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