Código de Processo Civil: Atualizado até 20 de fevereiro de 2014 (Direito Transparente Livro 6)

Name: Código de Processo Civil: Atualizado até 20 de fevereiro de 2014 (Direito Transparente Livro 6)
Author: Congresso Nacional

Por Congresso Nacional

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Sobre

Código de Processo Civil atualizado até fevereiro de 2014 e legislação relativa aos juizados especiais. Sumário facilitador de acesso concebido para Kinle e outros dispositivos de livro eletrônico.

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Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida.

Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.

Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

Art. 22. O réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo e perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios.

Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.