Como Fazer Recursos de Trânsito

As relações entre os gerenciadores do trânsito e os condutores de veículos automotores não se apresenta como um exemplo de perfeição, daí ainda existir autoridades que se utilizam dos mecanismos do CTB como fonte de arrecadação. Infelizmente, em alguns casos, a atitude dos agentes de trânsito não tem finalidade educativa, assumindo uma roupagem arrecadativa com um instrumento perigoso de multar.Por outro lado, não se pode pender toda a responsabilidade ao poder público, devendo destacar a necessidade de punir os infratores no trânsito. Nesse sentido, evidencia-se o caráter repressivo da punição administrativa conhecida como multa de trânsito, passando pelo objetivo educativo evidentemente.As punições administrativas, duríssimas, que vão além das multas, passando pela suspensão temporária do direito de dirigir, pela apreensão do veículo, pela cassação da CNH, e, até pela imposição de que o infrator frequente curso de reciclagem, buscam atingir o condutor em toda a extensão de sua conduta.Excessos são comuns nas punições administrativas, tomando caminho inverso do que ocorre no direito penal com seu processo gradativo de alternação de penas. Assim, é comum pessoas serem surpreendidas com penas duras, após ter incorrido em apenas uma infração de trânsito. Em muitos casos, a razão disso é o desconhecimento da legislação de trânsito e não necessariamente a atitude lesiva do condutor. Por exemplo, muitos não sabem que basta ser autuado uma única vez circulando pelo acostamento da via para ser penalizado por infração gravíssima com multa multiplicada por três vezes ter sua CNH recolhida ter seu direito de dirigir suspenso, pelo período de até três meses ser obrigado a participar de curso de reciclagem ter que participar e ser aprovado em exame teórico-técnico.O propósito deste livro, em sua edição em formato e-book, atualizada e ampliada, é o de se tornar um instrumento de consulta e de informação sobre as regras de trânsito no Brasil.Este livro foi preparado com base no CTB, portarias do Denatran, deliberações e resoluções do Contran.