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Constituição de 1988: Atualizada pela Emenda Constitucional 84/2014 (Legislação Brasileira)

Name: Constituição de 1988: Atualizada pela Emenda Constitucional 84/2014 (Legislação Brasileira)
Author: Legislação Brasileira

Por Legislação Brasileira

Existem 5 citações disponíveis para Constituição de 1988: Atualizada pela Emenda Constitucional 84/2014 (Legislação Brasileira)

Sobre

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
A editora Wohnrecht traz ao público consumidor sua nova edição da Constituição Federal, cujo texto é aquele vigente após a modificação trazida pela Emenda Constitucional 84/2014.
Atendendo a pedido dos leitores, o texto das quatro últimas emendas constitucionais (81/2014 a 84/2014) segue reproduzido em apartado ao final do volume.
O sumário foi aperfeiçoado com o fito de fornecer aos consulentes uma melhor experiência no uso desta edição.

Boa leitura!

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Definido como

Direito

Listados nas coleções

XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;