Texto oficial da Lei 313/48 e do tratado internacional por ela encampado, o GATT 47.
O texto do GATT 47 e suas modificações serviram de base para a elaboração, mais de 40 anos depois, do GATT 94 (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994). O GATT 94, juntamente com outros textos (GATS, TRIPS, etc) foi adotado na mesma ocasião em que criada a OMC, Organização Mundial do Comércio, no chamado acordo de Marraqueche, em 1994,.
O texto do GATT 94, que não é idêntico ao do GATT 47, bem como o Acordo de Marraqueche, foi incorporado ao direito brasileiro pelo Decreto 1355 de 30 de dezembro de 1994.
O texto do GATT 47 e suas modificações serviram de base para a elaboração, mais de 40 anos depois, do GATT 94 (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994). O GATT 94, juntamente com outros textos (GATS, TRIPS, etc) foi adotado na mesma ocasião em que criada a OMC, Organização Mundial do Comércio, no chamado acordo de Marraqueche, em 1994,.
O texto do GATT 94, que não é idêntico ao do GATT 47, bem como o Acordo de Marraqueche, foi incorporado ao direito brasileiro pelo Decreto 1355 de 30 de dezembro de 1994.
