Lei de Registros Públicos: Lei 6.015/73 (Direito Transparente Livro 31)

A lei 6.015/73 é o principal marco regulador dos registros públicos no Brasil, albergando amplo leque de temas que afetam o dia a dia dos brasileiros. Nela estão tratados desde os diversos registros que afetam as pessoas naturais - nascimento, casamento, óbito - até o registro de pessoas jurídicas não comerciais, atos notariais e, notadamente, o registro imobiliário com todas suas peculiaridades burocráticas.