Lei Maria da Penha – Lei 11.340/06: Por que não abranger a todos?

Trabalho aprovado com notas 10 e "digno de publicação" pela Faculdade CESV. Analisa a necessidade da vítima ser do gênero feminino, a constitucionalidade deste tratamento discriminatório estatal e as jurisprudências sobre a questão. Tema escolhido devido a preocupação com o prejuízo social que já tivemos no passado por tratamentos legalmente desiguais. Não foi analisado só o posicionamento jurídico, visto que o Direito abrange muito mais que as leis, acreditando na Teoria Tridimensional do Direito, foi também estudado o ponto de vista filosófico e sociológico.