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Novo Código Civil Brasileiro: (Atualizado até a Lei 13.151 de 2015)

Name: Novo Código Civil Brasileiro: (Atualizado até a Lei 13.151 de 2015)
Author: Congresso Nacional Brasileiro

Por Congresso Nacional Brasileiro

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Sobre

Versão digital do novo Código Civil Brasileiro, atualizado até a Lei 13.151 de 28 de julho de 2015.
Edição especial com Índice Ativo de Livros, Títulos, Capítulos, Seções e Subseções; além de uma formatação refinada e bem acabada.
O atual Código Civil Brasileiro (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 20021 ) encontra-se em vigor desde 11 de janeiro de 2003, após o cumprimento de sua vacatio legis de um ano.
A nova Codificação tem 2.046 artigos, organizados da seguinte maneira:
Parte Geral
Livro I - Das Pessoas
Livro II - Dos Bens
Livro III - Dos Fatos Jurídicos
Parte Especial
Livro I - Do Direito das Obrigações
Livro II - Do Direito de Empresa
Livro III - Do Direito das Coisas
Livro IV - Do Direito de Família
Livro V - Do Direito das Sucessões
Livro VI - Do Direito dos Contratos
Livro Complementar - Das Disposições Finais e Transitórias

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Definido como

Direito

Listados nas coleções

não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.

Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.