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Novo Código de Processo Civil

Name: Novo Código de Processo Civil
Author: Normas Federais

Por Normas Federais

Existem 5 citações disponíveis para Novo Código de Processo Civil

Sobre

A presente edição apresenta a redação final do Novo Código de Processo Civil tal como publicado no Diário Oficial da União de 17 de março de 2015 e já considerando os vetos presidenciais.

Embora o novo código somente entre em vigor em março de 2016, o contato com seu conteúdo é fundamental em função da grande quantidade de mudanças que promoverá no rito processual brasileiro.

A edição conta com dois sumários distintos, um sintético e outro mais detalhado, ambos feitos com o objetivo de facilitar a consulta.

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Definido como

Direito

Listados nas coleções

§ 2o Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.

Art. 12. Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.